Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso Ementa: «Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso temporal e município diverso e distante do de residência da consumidora autora da ação - Perfil de consumo manifestamente discrepante do histórico da autora da ação - Utilização dos dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro fraudador, o que foi decisivo para a consumação do golpe - Dever de restituição dos valores discutidos (R$ 12.925,00) que se impõe - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"