Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6801.6161.2700

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NA INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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