Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, além da multa diária também seria levado a liquidar prejuízos em valor adicional. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - falta de mínimo indício de que o recorrido tenha concorrido ou facilitado a realização da operação - omissão da ré em demonstrar o produto ou serviço adquiridos, situação singela que exigiria mero contato com o parceiro comercial - inexistência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor - inexistência de culpa exclusiva de terceiro, mas sim falha no sistema de segurança e conferência da recorrente, tanto que não exibiu dados e elementos relativos as contratações - chip - segurança (infelizmente) relativa - declaração de inexistência de relação jurídica bem decretada - recurso improvido