Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE Ementa: POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO, FIXADO NA FORMA DO ART. 2º DA PRÓPRIA LEI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.