Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - Vícios inexistentes - Fundamentação da decisão sobre a legislação local aplicável ao cargo do embargante - Apreciação da tese de fato da perenidade da verba, com afastamento fundado no texto normativo e sua interpretação - Ausência de obscuridade ou contradição - Pretensão ao reexame da causa - Não cabimento - Embargos rejeitados.