Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de conjugação de regimes previdenciários - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 942/STF - Não aderência da questão à SV 33 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Precedente Obrigatório - Sentença mantida - Recurso não provido.