Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema 377 do STF, quanto ao disposto em CF/88, art. 37, XI. E não se trata de acumulação de cargos públicos contrária à vedação da CF/88, art. 37, XVI, mas do acréscimo de uma função, não de cargo, de natureza docente, de instrutor, ao detentor de cargo efetivo de policial militar, sem impedimento constitucional. Sem aplicação o Tema 359 do Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria com pensão. Recurso desprovido. Sentença mantida.