Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU.