Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela de urgência - Não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade da decisão agravada - A liberação do acesso ao autor das aulas relativas ao curso contratado, até que se resolva a questão de fundo relativa ao pagamento da matrícula, não implica lesão grave ou de difícil reparação -Quanto ao valor da multa, tem referência ao seu caráter Ementa: Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela de urgência - Não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade da decisão agravada - A liberação do acesso ao autor das aulas relativas ao curso contratado, até que se resolva a questão de fundo relativa ao pagamento da matrícula, não implica lesão grave ou de difícil reparação -Quanto ao valor da multa, tem referência ao seu caráter inibitório - Não provimento ao recurso.