Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEJEP - Verba eventual, ou seja, paga quando realizada, não se incorporando de qualquer forma aos vencimentos do servidor - Natureza indenizatória - Não incidência do Iamspe e do Imposto de renda - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença.