Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo: vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias - PDI - No caso específico da autora, em processo anterior ( 1023287-92.2019.8.26.0071), que visava incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária do PDI, não obteve êxito, ao fundamento de que a vantagem é de Ementa: Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo: vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias - PDI - No caso específico da autora, em processo anterior ( 1023287-92.2019.8.26.0071), que visava incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária do PDI, não obteve êxito, ao fundamento de que a vantagem é de caráter transitório, eventual e pro labore faciendo - Portanto, em respeito a coisa julgada, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.