Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. RECURSO. Autoria e Materialidade Comprovadas. Estado de ânimo alterado que não tem o condão de elidir o dolo. Tipo penal recepcionado pela CF/88 e em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Entendimento fixado pelo STF na ADPF 496. Dosimetria da pena no mínimo legal. Apelo improvido.