Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão não verificada - Diminuto valor atribuído à causa não verificado - Critério do § 8º do artigo 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais dada a baixa complexidade e valor atribuído às causas submetidas ao sistema dos Juizados Especiais - Caráter exclusivamente infringente - Recurso não conhecido.