Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual Inativo. UNESP. Pretensão ao recebimento de diferenças de proventos de aposentadoria com base na equiparação com servidores da ativa. Resoluções UNESP 32/2011 e 42/2012. Procedência. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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