Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6801.7342.5600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANUTENÇÃO.

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