Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Ementa: Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Art. 141 da Lei Complementar Municipal 911/2015 que prevê a incidência do benefício apenas sobre o vencimento base, não podendo abranger em sua base de cálculo a promoção por antiguidade. Base de cálculo da sexta-parte que deve abranger o adicional por tempo de serviço, nos moldes da jurisprudência consolidada. Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do Município.