Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6801.7458.5100

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS O ÓBITO DO TITULAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO.

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