Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6801.7571.5000

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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