Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - VALOR BLOQUEADO QUE SE REFERE A BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - - IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 833, IV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.