Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Licença-prêmio não gozada - Base de cálculo - Remuneração integral - Princípio da Ampla Reparação - Entendimento corrente neste Colégio Recursal - Recurso parcialmente provido.
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