Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Convocação de anuência para a assunção de cargo pública feita apenas pelo Diário Oficial, 3 anos e 6 meses após a homologação da classificação final - Ofensa aos Princípios da Publicidade e da Razoabilidade - Precedentes do E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.