Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.