Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Tema pacificado pelo PUIL de 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.