Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6804.0659.2200

1 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificações pelo correio feitas em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir são respeitosas do devido processo legal - Anotações das penalidades no prontuário são medidas adequadas e que não podem ser modificadas judicialmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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