Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Afastamento da tese de aplicabilidade do ADI 5.404 à hipótese de pagamento de vantagem remuneratória a profissional da saúde da embargante, que percebe seus vencimentos sob a forma de subsídio - Análise que permitiu dar maior clareza ao julgado, de sorte que os embargos devem ser tidos como conhecidos e não como constou.