Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paul e São Paulo Transporte S/A. - Bilhete único especial - Enfermidade que compromete a deambulação constatada por neurologista, respaldado por exames complementares, que atentaram para os requisitos do Anexo do Portaria SMT-SMS de 7, de 26 de agosto de 2020, editada à luz da Lei 14.988, de 29 de setembro de 2009 - Sentença mantida - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paul e São Paulo Transporte S/A. - Bilhete único especial - Enfermidade que compromete a deambulação constatada por neurologista, respaldado por exames complementares, que atentaram para os requisitos do Anexo do Portaria SMT-SMS de 7, de 26 de agosto de 2020, editada à luz da Lei 14.988, de 29 de setembro de 2009 - Sentença mantida - Recurso não provido.