Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que participo da «Operação Verão em município diverso do que atua ordinariamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fesp. Cabimento. Alteração de local de exercício durante o período. Condição de adido em outra OPM Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se realizou a operação Diárias Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que participo da «Operação Verão em município diverso do que atua ordinariamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fesp. Cabimento. Alteração de local de exercício durante o período. Condição de adido em outra OPM Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se realizou a operação Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento do município sede de exercício Inteligência do disposto nos Decretos 48.292/03 e 39.168/94. Hipótese em que é devido o pagamento de ajuda de custo em decorrência da movimentação do policial para outra OPM, e não de diárias de diligência. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.