Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Ementa: Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Precedentes Recurso não provido Sentença mantida.