Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Paciente acometida por obesidade e coxartrose. Pleito de fornecimento dos fármacos saxenda (liraglutida) e orlistate. Sentença que julgou procedente o pedido. Nota técnica expedida pelo NAT-Jus, desfavorável ao pedido, que, contudo, não vincula a análise do caso. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ que estão devidamente preenchidos no caso concreto. Documentação que Ementa: Recurso inominado. Paciente acometida por obesidade e coxartrose. Pleito de fornecimento dos fármacos saxenda (liraglutida) e orlistate. Sentença que julgou procedente o pedido. Nota técnica expedida pelo NAT-Jus, desfavorável ao pedido, que, contudo, não vincula a análise do caso. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ que estão devidamente preenchidos no caso concreto. Documentação que atesta a pertinência e a eficácia do medicamento para o tratamento da requerente. Sentença que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.