Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «(...) Em consequência, nos termos do art. 982, I do CPC e ad referendum da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se (j. 25.05.2023) - Portanto, determino a suspensão do julgamento, por até 01 ano (ou até julgamento do IRDR - Tema 47).