Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que não viabilizou a complementação do preparo e julgou deserto o recurso inominado. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que não viabilizou a complementação do preparo e julgou deserto o recurso inominado. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos. Cassação, contudo, da decisão impugnada, com base no poder geral de cautela na forma dos arts. 297 c/c arts.300 e 995, parágrafo único, do CPC, para o fim de possibilitar a complementação do preparo. Matéria em análise em incidente de uniformização.