Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil Metropolitano. Licença para tratamento de saúde. Pretensão de conversão de licença saúde para afastamento por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho. Servidor que exercia função essencial e permaneceu trabalhando exposto ao risco. Exposição habitual ao coronavírus em razão da natureza do trabalho. Nexo causal evidenciado. Precedentes. Recurso provido.