Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Acumulação dos proventos de piloto com a função de instrutor de voo. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.
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