Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Gratificação por adicional noturno. Base de cálculo. Vencimentos. Incidência sobre o padrão do cargo e demais vantagens pecuniárias incorporadas. Precedentes. Recurso desprovido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação.
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