Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6804.1253.7300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERVIDOR ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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