Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo prescrito à autora, portadora de doença de chagas. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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