Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Isenção ICMS. Veículo adquirido por pessoa com deficiência (PCD). Inaplicabilidade do novo prazo de 4 anos previsto no Decreto Estadual 62.259/2020, cuja vigência é posterior à data de aquisição do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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