Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - TEMA 1.177 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA INDÍCES DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO CORRETAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - TEMA 1.177 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA INDÍCES DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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