Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007, art. 9º - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA E DE SUA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007, art. 9º - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA E DE SUA PUBLICIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DO DESPACHO SUPRACITADO - AFASTAMENTO DO TEMA 1.137 DE REPERCUSSÃO GERAL POR NÃO APRECIAR ALGUNS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES NO PRESENTE CASO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NOVA ALÍQUOTA E CONDENAR A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS