Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - IAMSPE - SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS - DESCONTOS EM AMBOS OS VENCIMENTOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO MAIS RECENTE BEM DETERMINADA - RECURSO DO IAMSPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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