Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade que, no caso específico, tem caráter permanente, ante a regulação em regime próprio. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Entendimento desta turma conforme o que se Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade que, no caso específico, tem caráter permanente, ante a regulação em regime próprio. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Entendimento desta turma conforme o que se decidiu no PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; órgão julgador: turma de uniformização do sistema dos juizados especiais; j. 27/08/2021; data de registro: 27/08/2021. Sentença mantida. Recurso improvido.