Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.  Porquanto não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, requerido na inicial, para o tratamento da doença que acomete a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.  Porquanto não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, requerido na inicial, para o tratamento da doença que acomete a parte autora e tampouco a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, a improcedência da ação de obrigação de fazer é a medida que se impõe. Recurso não provido.