Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- incorporação de décimos sobre a diferença entre cargo efetivo e função comissionada em outra entidade administrativa e/ou sob outro regime jurídico (no caso a CLT), ainda que por meio de afastamento-cessão. Colégios Recursais do Sistema de Juizados Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- incorporação de décimos sobre a diferença entre cargo efetivo e função comissionada em outra entidade administrativa e/ou sob outro regime jurídico (no caso a CLT), ainda que por meio de afastamento-cessão. Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, demonstração de divergência- Provimento ao pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte TESE JURÍDICA: Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional n.49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, e regulamentado pelo Decreto 35.200/1992, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico (PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033). Acórdão divergente. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.