Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal do imóvel para lançamento do IPTU, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o vencimento até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.