Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública Estadual aposentada. Pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando estava na ativa. Base de cálculo da conversão do benefício que deve observar a última remuneração integral percebida pela autora quando em atividade. Recurso parcialmente provido.