Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Recorrido que, devidamente intimado (fl. 1), não compareceu à audiência (fl. 11) nem apresentou justificativa (fl. 17) - Comparecimento pessoal obrigatório (Enunciados FONAJE 20 e FOJESP 4), sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 51, I) - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
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