Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AQUELA AÇÃO, VOLTANDO A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, A PARTIR DO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AQUELA AÇÃO, VOLTANDO A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONFORME DECRETO 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO EM RAZÃO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONSOANTE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida. Recurso improvido com observação.