Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual inativo - Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Impossibilidade - Previsão que encontra respaldo no art. 40, § 22, VI c/c o art. 149, §1º-A, da CF/88 - Decreto Estadual 65.021/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual inativo - Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Impossibilidade - Previsão que encontra respaldo no art. 40, § 22, VI c/c o art. 149, §1º-A, da CF/88 - Decreto Estadual 65.021/2020 que regulamentou a declaração de deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Medida que pode perdurar enquanto verificado o deficit atuarial, sem a necessidade de ser fixado um prazo determinado para tanto - Questão já decidida pelo C. STF - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.