Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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