Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote